Proposição do vereador Vinicius Vitorette Araújo foi aprovada por 5 votos a 3 e questiona demora e ausência de informações solicitadas pelo Legislativo

A Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou uma José Roberto Mendes, apresentada pelo vereador Vinicius Vitorette Araújo, em razão da ausência de respostas e da demora no atendimento a requerimentos de informações encaminhados pelo Poder Legislativo.

A proposta foi aprovada por 5 votos a 3 e manifesta a preocupação dos vereadores com o que o autor classifica como dificuldades no exercício da função fiscalizatória da Câmara.

Segundo a justificativa da moção, requerimentos aprovados pelo Legislativo são instrumentos utilizados pelos vereadores para solicitar informações sobre obras, contratos, despesas públicas, serviços e demais ações da administração municipal.

O documento afirma que, em determinados casos, as solicitações não teriam sido respondidas e que, em outros, as informações teriam sido encaminhadas com demora considerada excessiva.

Vereador cita função fiscalizatória

Na justificativa, Vinicius Vitorette Araújo cita o artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a fiscalização do município pelo Poder Legislativo, por meio do controle externo.

O vereador argumenta que o acesso às informações de forma tempestiva é necessário para que a Câmara possa acompanhar os atos da administração e prestar esclarecimentos à população.

A moção também sustenta que respostas encaminhadas fora dos prazos ou de forma incompleta podem prejudicar a finalidade dos requerimentos, principalmente quando as informações estão relacionadas a situações que exigem acompanhamento imediato.

Documento pede providências ao Executivo

Além da manifestação de repúdio, a proposta solicita que uma cópia da moção seja encaminhada ao prefeito José Roberto Mendes.

O documento pede ainda que o Poder Executivo adote medidas para garantir o atendimento tempestivo, integral e adequado dos requerimentos legislativos, observando os prazos previstos e as atribuições de fiscalização da Câmara.

A justificativa ressalta que a iniciativa não teria como objetivo estabelecer um confronto pessoal ou político-partidário, mas registrar a posição institucional do Legislativo diante das situações relatadas.

A aprovação ocorreu em meio ao debate sobre a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo e sobre o acesso dos vereadores às informações necessárias para o acompanhamento da administração municipal.

Postado em 20/10/2026