A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ingressou com mandado de segurança para suspender a audiência pública marcada para 3 de setembro de 2025, às 15 horas, em formato exclusivamente remoto, sobre a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).

O documento é assinado pelos deputados Arilson Chiorato (PT), Ana Júlia Ribeiro (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Renato Freitas (PT), Requião Filho (PDT) e também pelo deputado federal Tadeu Veneri (PT). A Bancada explica que não se trata de rejeitar o debate público, mas de garantir que ele aconteça com condições mínimas de transparência e participação da sociedade.

Segundo os parlamentares, o edital do Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE) não apresenta o modelo de privatização (venda total, parcial ou concessão), os serviços e áreas afetados e os impactos à população e aos municípios. Também não há procedimento claro de habilitação para entidades e expositores, e o regulamento sequer estava disponível no site oficial indicado.

Além disso, a definição de que a audiência será exclusivamente online é criticada pela Bancada, pois limita a participação de cidadãos e entidades sem acesso adequado à internet. Para os deputados, o correto seria garantir um modelo híbrido – presencial, com possibilidade de participação virtual – assegurando a inclusão da sociedade civil, e que todas as informações estejam disponíveis antes da audiência pública.

“Nosso compromisso é com a transparência e com o interesse público. A Celepar é estratégica para o Paraná porque guarda dados de saúde, educação e segurança dos paranaenses. Privatizar essa empresa significa colocar informações sensíveis, como dados pessoais, da população em risco. Nossa luta é para que a companhia continue pública e a serviço do povo”, afirma o deputado Arilson, Líder da Bancada de Oposição.

Celepar - Criada em 1964, a Celepar é a primeira empresa pública de tecnologia da informação do Brasil e guarda dados essenciais: prontuários do SUS (Sistema Único de Saúde), matrículas e históricos escolares, integração de dados de processos judiciais do TJ (Tribunal de Justiça) com a SESP (Secretaria de Segurança Pública), MP (Ministério Público) e DEPEN (Departamento Penitenciário), boletins de ocorrência e registros de segurança pública, além de informações fiscais.

Bancada defende audiência pública transparente

A Bancada pede que a Justiça anule o edital e suspenda a audiência o dia 3 de setembro até que sejam garantidos: acesso prévio às informações essenciais, modelo de privatização definido, regras claras de participação e um formato verdadeiramente democrático, com presença física e participação virtual.

A Bancada de Oposição reafirma que é contrária à venda da Celepar em qualquer formato. Para os deputados, entregar a companhia ao setor privado significa submeter dados sensíveis a interesses comerciais, aumentar o risco de vazamentos e enfraquecer serviços públicos.

Na avaliação dos parlamentares de Oposição, preservar a Celepar como empresa pública significa proteger a soberania digital do Paraná, assegurar a privacidade dos cidadãos e fortalecer a continuidade das políticas públicas.

Fonte: Bancada de Oposição

Postado em 25/08/2025