Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito será encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para apuração de responsabilidades

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou o relatório final das investigações sobre o Processo Administrativo nº 90/2025 (Inexigibilidade nº 43/2025), que analisou a adesão do município à Ata de Registro de Preços nº 02/2024, do Governo do Estado do Pará. O procedimento resultou na contratação da empresa PAS – Projetos, Assessoria e Sistemas Ltda. para prestação de serviços de engenharia e arquitetura.

Após meses de investigação, a comissão apontou uma série de irregularidades no processo de contratação, entre elas falhas de planejamento, ausência de justificativas técnicas e econômicas para a adesão à ata de outro estado, além de inconsistências na elaboração dos documentos que fundamentaram a contratação.

Relatório aponta falhas administrativas

De acordo com a CPI, foram identificadas deficiências no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência, que reproduziram trechos do edital do Governo do Pará considerados incompatíveis com a realidade de Mandaguaçu.

O relatório também cita:

• ausência de datas e assinaturas em documentos do processo;

• pesquisa de preços considerada inadequada para comprovar a vantajosidade da contratação;

• inobservância do princípio da segregação de funções, com concentração de atos em cargos comissionados;

• ausência de fundamentação técnica para justificar a contratação por adesão ("carona"), em vez da realização de licitação própria.

Segundo a comissão, essas falhas comprometeram a regularidade do procedimento administrativo.

Servidores foram individualizados

A CPI atribuiu responsabilidade administrativa, por suposto erro grosseiro e descumprimento do dever de cuidado, à ex-secretária de Planejamento e Inovação Tecnológica, Andressa de Oliveira, ao atual secretário da pasta, Alisson Batista, e ao secretário de Licitação e Compras, Erick Franco de Ramos.

O relatório afirma que a atuação conjunta dos agentes públicos teria criado vulnerabilidades na contratação e favorecido um direcionamento do procedimento administrativo.

A comissão ressalta, no entanto, que não foram encontrados indícios de dolo específico que caracterizassem crime ou improbidade administrativa.

Recomendações

Entre as medidas aprovadas pela CPI estão:

• recomendação para que a Prefeitura avalie a anulação do Contrato nº 17/2025;

• instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta dos servidores envolvidos;

• encaminhamento do relatório final e de todo o conjunto probatório ao Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para análise de eventuais responsabilidades nas esferas administrativa e cível.

Possíveis desdobramentos

Com a aprovação do relatório, caberá agora aos órgãos de controle analisar as conclusões da CPI e decidir sobre a abertura de procedimentos próprios.

Conforme destacado pela comissão, caso sejam confirmadas irregularidades pelos órgãos competentes, os envolvidos poderão responder administrativamente e judicialmente, estando sujeitos às sanções previstas na legislação aplicável, que podem incluir ressarcimento ao erário, perda da função pública e outras penalidades, conforme decisão das autoridades competentes.

Postado em 04/08/2026    -    Fonte: Angelo Rigon