Comissão deverá apurar possíveis irregularidades em processo administrativo; vereadores têm cinco dias para definir os membros

O presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu autorizou a publicação do requerimento que pede a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades em uma contratação realizada pela Prefeitura. O despacho foi assinado no dia 26 de março de 2026.

O pedido foi apresentado pelos vereadores Vinicius Vitorette Araújo, Karina de Fátima Grossi, Marieldo Amorim de Oliveira e Mário Francisco da Silva, número superior ao mínimo exigido pelo Regimento Interno do Legislativo.

A CPI terá como foco o Processo Administrativo nº 90/2025, relacionado à Inexigibilidade nº 43/2025, que trata da contratação de serviços técnicos por meio de adesão a uma Ata de Registro de Preços — modalidade conhecida como “ata de carona”.

Segundo o despacho da Presidência, após análise técnica, os autores do requerimento ajustaram a identificação correta do processo, após constatação de divergência inicial causada pela forma como os dados estavam disponibilizados no Portal da Transparência do município.

Com isso, ficou estabelecido que a investigação terá como objeto exclusivo este procedimento administrativo, atendendo ao requisito de fato determinado, exigido para a instalação de uma CPI.

Comissão terá prazo de 60 dias

A Presidência da Câmara também reconheceu que todos os requisitos legais foram cumpridos, como o número mínimo de assinaturas, a delimitação clara do objeto da investigação e o prazo de funcionamento.

O prazo inicial da CPI será de 60 dias, podendo ser prorrogado conforme previsão do Regimento Interno.

Definição dos membros ocorre nos próximos dias

Neste momento será feita apenas a publicação oficial do requerimento. A definição dos vereadores que irão compor a comissão deve ocorrer em até cinco dias úteis após a publicação.

Caso sejam confirmadas irregularidades, como possível prejuízo à concorrência do processo ou outras ilegalidades administrativas, o relatório final poderá ser encaminhado aos órgãos de controle para apuração de responsabilidades e eventual ressarcimento aos cofres públicos.

Fiscalização

A CPI é um dos principais instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo e permite a investigação de fatos específicos relacionados à administração pública, podendo resultar em recomendações, pedidos de providências e encaminhamentos ao Ministério Público.

Abaixo documento na integra.

Postado 27/03/2026