Oposição pede ao TCE-PR retirada de sigilo do processo de venda da Celepar

A Bancada da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolou ontem, terça-feira (09/09), no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), um pedido para que seja derrubado o sigilo no processo de venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O documento é assinado pelos deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição, Ana Júlia Ribeiro (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (PDT) e Renato Freitas (PT), além do deputado federal Tadeu Veneri (PT).

O requerimento exige que o caso seja apreciado no Plenário do TCE-PR e que a representação seja pública, mantendo em sigilo apenas documentos que representem risco real à segurança do Estado, da população e de sistemas estratégicos – como operações policiais, infraestrutura de tecnologia de informação e dados de autoridades. “Não dá para decidir o futuro da Celepar às escondidas. Precisamos de transparência”, reforça o deputado Arilson. 

“Estamos falando de uma empresa estratégica, que administra informações de saúde, de segurança, de educação e de servidores públicos. Nós somos contra a venda da Celepar, porque ameaça a soberania digital e o direito à privacidade da população. Tentar levar adiante esse processo em sigilo é ainda mais grave: é abrir mão do controle do Estado e colocar em risco a vida de cada paranaense”, complementa o Líder da Oposição.

PUBLICIDADE - O documento protocolado observa que a Resolução nº 44/2014, do próprio Tribunal, diz que apenas o Pleno tem competência para deliberar sobre esse tipo de medida, e não decisões isoladas de conselheiros. 

Além disso, o pedido também se fundamenta na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Estadual nº 19.811/2019, que determinam que a publicidade deve ser a regra e o sigilo, a exceção, sempre acompanhada de justificativa clara. 

Para os deputados da Oposição, manter em segredo todo o processo é desproporcional e injustificado, pois limita a participação da sociedade e contraria os princípios constitucionais da democracia e da transparência.

A Oposição afirma ainda que abrir o processo é condição mínima para proteger a privacidade da população, a soberania digital do Estado e a continuidade de serviços essenciais. 

Por que o sigilo é perigoso?

De acordo com os parlamentares, a manutenção do sigilo impede que a sociedade acompanhe e participe de uma decisão que afeta diretamente o cotidiano da população.

A Celepar administra informações privadas e particulares de milhões de cidadãos, incluindo:

- prontuários de saúde;

- registros escolares de crianças e adolescentes;

- dados de segurança pública;

- localização de veículos oficiais;

- consumo de medicamentos.

Se a venda for concretizada sob segredo, a Oposição avalia que informações, como as mencionadas acima, podem cair nas mãos de empresas privadas, gerando riscos de uso comercial indevido, discriminação em planos de saúde, comprometimento de operações de segurança e exposição de autoridades.

Oposição promove audiência pública na próxima segunda-feira

A entrega deste novo pedido ao TCE-PR é mais uma ação contra a venda da Celepar. Para a próxima semana, a Oposição promoverá na segunda-feira (15/9), às 9 horas, no Plenarinho da Alep, uma audiência pública com o tema “Venda da Celepar: esclarecimento sobre os danos para o Paraná”. O encontro reunirá especialistas, trabalhadores e representantes da sociedade civil para discutir de forma aberta os impactos da privatização.

Porém, na Assembleia Legislativa, os deputados vêm apresentando requerimentos e fazendo pronunciamentos em Plenário para alertar sobre os riscos da privatização. Também têm mantido diálogo constante com sindicatos, servidores da empresa e entidades civis, reforçando a gravidade da entrega de uma companhia que concentra informações estratégicas do Estado.

No próprio Tribunal de Contas, na terça-feira (2) da semana passada, os parlamentares apresentaram os riscos da venda, como a perda da soberania digital do Paraná e do controle sobre informações particulares da população. 

Celepar: espinha digital do Paraná

A Celepar é responsável por 699 serviços do Governo do Paraná, 18 serviços municipais e mais de 5 mil serviços federais.

Na prática, isso significa:

- Educação: sistemas que registram notas e frequência dos alunos.

- Saúde: prontuários digitais, SAMU e farmácias municipais.

- Segurança pública: boletins de ocorrência e aplicativos de emergência (190).

- Serviços digitais: o PIÁ (Paraná Inteligência Artificial), que concentra mais de 400 serviços do Governo em um só aplicativo.

Por Assessoria do Arilson Chiorato

Postado em 10/09/2025